REsp 2197433 - DECISAO

REsp 2197433 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegada violação à legislação federal é reflexa e a solução da controvérsia dependeria da interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022), matéria vedada à análise em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante/recorrido: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Ceará - SINCODIV/CE; Autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Mandado De Segurança, Normas Infralegais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Instrução Normativa RFB 2.121/2022 +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Ceará - SINCODIV/CE

Impetrante/recorrido

Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade das modificações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de normas infralegais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegada violação à legislação federal é reflexa e a solução da controvérsia dependeria da interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022), matéria vedada à análise em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.