AREsp 2651291 - DECISAO

AREsp 2651291 - DECISAO

Concluiu-se que a questão submetida ao recurso especial versa sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, distinta dos precedentes que tratavam apenas de operações com mercadorias; como não houve impugnação específica ao entendimento referido na admissibilidade (incluindo a orientação do TRF1 sobre serviços por pessoas físicas), não se justificava o sobrestamento por afetação ao Tema 1.239/STJ, motivo pelo qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o amplo reexame.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e convertido o agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 83/stj, Afetação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 83/stj Afetação Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de afetação ao Tema 1.239/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão submetida ao recurso especial versa sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, distinta dos precedentes que tratavam apenas de operações com mercadorias; como não houve impugnação específica ao entendimento referido na admissibilidade (incluindo a orientação do TRF1 sobre serviços por pessoas físicas), não se justificava o sobrestamento por afetação ao Tema 1.239/STJ, motivo pelo qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o amplo reexame.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e convertido o agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Após a reautuação, voltem-me os autos conclusos