REsp 2212366 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque não se verificou omissão apreciável sob art. 1.022 do CPC e os dispositivos legais invocados (arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) não sustentam a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico, sendo aplicável a jurisprudência que afasta a legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para a discussão pretendida.

Parties: Recorrente: Posto Independência Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo STJ
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa

Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Posto Independência Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 interpretação do art. 1º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 quanto à não cumulatividade
3 legitimidade para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Publique-se.