AREsp 2730391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em questão constitucional (interpretação vinculada ao Tema 69 do STF e à modulação/alcance desse precedente), matéria que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente concluiu-se que, à luz da legislação e atos normativos citados, o ICMS não integra a base de cálculo para geração de créditos de PIS/COFINS, desprezando-se pretensão de creditamento do ICMS na entrada de mercadorias para revenda.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Repercussão Geral (tema 69), Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, Lei Nº 14.592/2023
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Repercussão Geral (tema 69) Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do Tema 69 do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em questão constitucional (interpretação vinculada ao Tema 69 do STF e à modulação/alcance desse precedente), matéria que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente concluiu-se que, à luz da legislação e atos normativos citados, o ICMS não integra a base de cálculo para geração de créditos de PIS/COFINS, desprezando-se pretensão de creditamento do ICMS na entrada de mercadorias para revenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.