REsp 2076462 - DECISAO

REsp 2076462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria que envolve norma constitucional e interpretação de atos normativos infralegais, além de inexistir omissão no acórdão recorrido; no mérito aplicado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o IPI recuperável não integra o custo de aquisição e, portanto, não é passível de creditamento de PIS/COFINS, sendo a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 mera explicitação dessa vedação prevista na legislação de regência.

Parties
Recorrente: Colisa Artefatos de Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Colisa Artefatos de Papel Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de crédito de PIS/COFINS sobre IPI dito recuperável
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional e normas infralegais
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria que envolve norma constitucional e interpretação de atos normativos infralegais, além de inexistir omissão no acórdão recorrido; no mérito aplicado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o IPI recuperável não integra o custo de aquisição e, portanto, não é passível de creditamento de PIS/COFINS, sendo a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 mera explicitação dessa vedação prevista na legislação de regência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.