REsp 2207525 - DECISAO

REsp 2207525 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial, concluiu que a Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 756/Tema 69) e com a jurisprudência desta Corte, e que a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SIM REDE DE POSTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais +2 more

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Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 756/Tema 69) e da jurisprudência do STJ sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial, concluiu que a Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 756/Tema 69) e com a jurisprudência desta Corte, e que a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.