AREsp 2821312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações promovidas pela Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69, vedam o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998.

Parties
Impetrante: ENDRESS HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXOMETROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Crédito De Pis/cofins, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Constitucional Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Crédito De Pis/cofins Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

ENDRESS HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXOMETROS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Incidência e alcance das modificações introduzidas pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) sobre o regime não cumulativo
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações promovidas pela Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69, vedam o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.