REsp 1955742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma firmou o entendimento de que a isenção ou redução a zero da contribuição nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não impede o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS quando houver tributação na revenda; contudo, o aproveitamento é vedado quando os bens ou serviços forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, conforme arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e entendimento consolidado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Créditos, Isenção, Alíquota Zero
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Creditamento De Créditos Isenção Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de bens e serviços destinados a empresa localizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da Lei 10.996/2004 (redução a zero) sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da Lei 10.865/2004 quanto à vedação de crédito em hipótese de insumo isento ou sujeito à alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma firmou o entendimento de que a isenção ou redução a zero da contribuição nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não impede o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS quando houver tributação na revenda; contudo, o aproveitamento é vedado quando os bens ou serviços forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, conforme arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e entendimento consolidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.