REsp 2185042 - DECISAO

REsp 2185042 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo (RE 841.979/Tema 756) e da consolidação do entendimento quanto à autonomia do legislador ordinário para regulamentar a não cumulatividade, bem como da validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, concluiu-se que não assiste à impetrante o direito de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; não se verificaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e os pressupostos para edição da MP foram considerados demonstrados, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NOKO QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Controle De Medidas Provisórias
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

NOKO QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 841.979 (Tema 756/STF) sobre disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo (RE 841.979/Tema 756) e da consolidação do entendimento quanto à autonomia do legislador ordinário para regulamentar a não cumulatividade, bem como da validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, concluiu-se que não assiste à impetrante o direito de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; não se verificaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e os pressupostos para edição da MP foram considerados demonstrados, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.