REsp 2192676 - DECISAO

REsp 2192676 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios de integração do acórdão, e, à vista da aplicabilidade das alterações legislativas (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) e da jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1.231 e o entendimento sobre o Tema 69 do STF), concluiu-se pela inexistência do direito ao creditamento do ICMS nas aquisições e pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, inclusive por envolver matéria de natureza constitucional e por estar em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA ACRILAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Substituição Tributária +5 more

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Parties

INDÚSTRIA ACRILAN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 eficácia e constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 alegada omissão, obscuridade e erro de fato no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios de integração do acórdão, e, à vista da aplicabilidade das alterações legislativas (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) e da jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1.231 e o entendimento sobre o Tema 69 do STF), concluiu-se pela inexistência do direito ao creditamento do ICMS nas aquisições e pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, inclusive por envolver matéria de natureza constitucional e por estar em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar vícios de integração
  • Sem arbitramento de honorários recursais