REsp 2205830 - DECISAO

REsp 2205830 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a legislação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 limita o crédito tributário ao custo de aquisição e expressamente exclui parcelas não oneradas pela mesma contribuição, como o IPI recuperável, de modo que a Instrução Normativa apenas explicitou essa vedação e não inovou o ordenamento; assim, não há omissão ou ilegalidade que justifique acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUARARAPES PAINÉIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Instrução Normativa
Direito Tributário PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUARARAPES PAINÉIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI recuperável no regime não cumulativo do PIS e COFINS
  2. 2 Alegada omissão e nulidade por suposta violação de dispositivos do CPC
  3. 3 Legalidade da Instrução Normativa RFB 1.911/2019 e sua compatibilidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a legislação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 limita o crédito tributário ao custo de aquisição e expressamente exclui parcelas não oneradas pela mesma contribuição, como o IPI recuperável, de modo que a Instrução Normativa apenas explicitou essa vedação e não inovou o ordenamento; assim, não há omissão ou ilegalidade que justifique acolhimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.