REsp 2205554 - DECISAO

REsp 2205554 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque é constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição, tendo o Tribunal seguido o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e precedentes do STJ que confirmam a impossibilidade de crédito na cadeia, além de reconhecer a observância do princípio da anterioridade nonagesimal em face das disposições da Lei 14.592/2023 e das medidas provisórias mencionadas.

Parties
Recorrente: TOP CAR VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Fiscal, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal
Tributário PIS COFINS ICMS Crédito Fiscal Não Cumulatividade Constitucionalidade Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

TOP CAR VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela Lei 14.592/2023 e Medidas Provisórias 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque é constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição, tendo o Tribunal seguido o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e precedentes do STJ que confirmam a impossibilidade de crédito na cadeia, além de reconhecer a observância do princípio da anterioridade nonagesimal em face das disposições da Lei 14.592/2023 e das medidas provisórias mencionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.