REsp 2191603 - DECISAO

REsp 2191603 - DECISAO

A MP 1.159/23, posteriormente convertida/confirmada pela Lei 14.592/23, incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando expressamente o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; esse entendimento está em conformidade com o Tema 69 do STF e com precedentes desta Corte, de modo que não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Buratti & Rupulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS MP 1.159/23 +2 more

Case Brief

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Parties

Buratti & Rupulo Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Alcance das alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 ao art. 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Eventual violação dos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23, posteriormente convertida/confirmada pela Lei 14.592/23, incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando expressamente o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; esse entendimento está em conformidade com o Tema 69 do STF e com precedentes desta Corte, de modo que não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 549/551.
  • Nego provimento ao recurso especial.