REsp 2185000 - DECISAO

REsp 2185000 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que a não cumulatividade do PIS/COFINS é disciplinada por lei ordinária, e a consequente legitimidade das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, não se reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS das aquisições; inexistindo omissão nos embargos de declaração e diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e negou-se provimento.

Parties
Agravante: TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

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Parties

TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS das aquisições
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 à luz do Tema 756/STF

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que a não cumulatividade do PIS/COFINS é disciplinada por lei ordinária, e a consequente legitimidade das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, não se reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS das aquisições; inexistindo omissão nos embargos de declaração e diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ