REsp 2177005 - DECISAO

REsp 2177005 - DECISAO

As alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 são legítimas e, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS), o ICMS destacado nas notas de aquisição não gera direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Trepko do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Lei 14.592/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

Trepko do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS destacado nas notas de aquisição para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

As alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 são legítimas e, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS), o ICMS destacado nas notas de aquisição não gera direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 334/336
  • nego provimento ao recurso especial