AREsp 2769771 - DECISAO

AREsp 2769771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS) e com a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que vedou o crédito do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional própria do STF.

Parties
Agravante: CGR BRAZIL LTDA.; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERADA a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Lei N. 14.592/2023, Tema 1.231, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Lei N. 14.592/2023 +2 more

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Parties

CGR BRAZIL LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores referentes ao ICMS-ST pagos pelo substituído
  2. 2 efeitos da superveniência da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao crédito do ICMS nas aquisições
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS) e com a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que vedou o crédito do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno