REsp 2205316 - DECISAO

REsp 2205316 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: G10 - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para suspensão e observância dos procedimentos relativos aos recursos repetitivos (Tema 1.339) e do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Prazo Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Créditos Vinculados Regime Monofásico Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

G10 - TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados pelo período entre a vigência da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal);
  2. 2 Se os efeitos da Lei Complementar 194/2022 podem atingir a recorrente antes do decurso do prazo de 90 dias contado da publicação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para suspensão e observância dos procedimentos relativos aos recursos repetitivos (Tema 1.339) e do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.