AREsp 2793004 - ACORDAO

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O Agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIVA BEM GESTAO DE SAUDE - LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VIVA BEM GESTAO DE SAUDE - LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VIVA BEM GESTAO DE SAUDE - LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015