AREsp 2636048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático para atestar a essencialidade e relevância das despesas apontadas como insumos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de não considerar tais despesas como insumos.

Parties
Agravante: ELGIN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Essencialidade, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Essencialidade Tema 779/stj +1 more

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Parties

ELGIN SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas (IPTU, Licenciamento, IPVA, DPVAT)
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo exigindo essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático para atestar a essencialidade e relevância das despesas apontadas como insumos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de não considerar tais despesas como insumos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.