REsp 2205557 - DECISAO

REsp 2205557 - DECISAO

A Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) validamente excluiu o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição da base e do direito a crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; a disciplina do crédito é matéria de lei ordinária compatível com o princípio da não cumulatividade e com precedentes do STF e do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido nem violação normativa que justifique reforma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: KAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

KAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de contrabando legislativo na conversão de medidas provisórias

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) validamente excluiu o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição da base e do direito a crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; a disciplina do crédito é matéria de lei ordinária compatível com o princípio da não cumulatividade e com precedentes do STF e do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido nem violação normativa que justifique reforma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.