REsp 2206240 - DECISAO

REsp 2206240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta dos requisitos de admissibilidade: quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, a recorrente não apresentou causa de pedir suficiente e específica que permitisse compreender a controvérsia; quanto às alegações relativas aos arts. 97 e 110 do CTN, o pedido enfrentou óbice de prequestionamento (súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e foi genérico, não demonstrando como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados. Consequentemente, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SANTA CATARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Bonificações, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Bonificações Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SANTA CATARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 pregão de prequestionamento quanto aos arts. 97 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta dos requisitos de admissibilidade: quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, a recorrente não apresentou causa de pedir suficiente e específica que permitisse compreender a controvérsia; quanto às alegações relativas aos arts. 97 e 110 do CTN, o pedido enfrentou óbice de prequestionamento (súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e foi genérico, não demonstrando como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados. Consequentemente, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.