REsp 2174981 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por isso, determinou-se o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO CANÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido; processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

POSTO CANÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 permitiu a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Se as alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022 implicaram aumento de tributo e, assim, a observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por isso, determinou-se o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido; processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015