REsp 2174902 - DECISAO

REsp 2174902 - DECISAO

Porquanto a matéria está afetada à Primeira Seção como recurso representativo (Tema 1.339) e aguarda julgamento, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOBRE ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção (tema 1.339); Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos afetados (Tema 1.339).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Constituição De Créditos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção (tema 1.339); Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada à Primeira Seção como recurso representativo (Tema 1.339) e aguarda julgamento, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos afetados (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria se identifica com o tema afetado (Tema 1.339).