REsp 2208559 - DECISAO

REsp 2208559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente indicou genericamente violação a leis sem precisar quais dispositivos teriam sido efetivamente ofendidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, quanto a dispositivos apontados que não foram examinados pelo tribunal a quo, a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual inviabilizou-se a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: Supermercados Formenton Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 STF, Restituição
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 STF Restituição

Case Brief

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Parties

Supermercados Formenton Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento expresso sobre omissão do tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 228 do STF à hipótese de venda de cigarros por comerciante varejista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente indicou genericamente violação a leis sem precisar quais dispositivos teriam sido efetivamente ofendidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, quanto a dispositivos apontados que não foram examinados pelo tribunal a quo, a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual inviabilizou-se a abertura da instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.