REsp 1810635 - DECISAO

REsp 1810635 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação da recorrente de que seu crédito da COFINS decorre de operações de exportação, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, exigindo novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre a questão, ficando prejudicada a análise das demais teses até o esclarecimento solicitado.

Parties
Recorrente: BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação De Créditos, Crédito Ordinário, Crédito Presumido, Exportação, Embargos De Declaração, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc/2015, Lei 10.833/2003, Lei 10.925/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Compensação De Créditos Crédito Ordinário Crédito Presumido Exportação +4 more

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Parties

BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à declaração de que o crédito da COFINS era decorrente de operações de exportação da agroindústria
  2. 2 Possibilidade de compensação dos créditos ordinários da COFINS com débitos de IRPJ/CSLL
  3. 3 Reconhecimento administrativo do crédito e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação da recorrente de que seu crédito da COFINS decorre de operações de exportação, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, exigindo novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre a questão, ficando prejudicada a análise das demais teses até o esclarecimento solicitado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante