REsp 1571855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses jurídicas centrais deduzidas nas razões recursais não foram examinadas pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, de modo que cabia a inadmissão do especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: RIBEIRO JUNG S A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Bônus Sobre Vendas, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Bônus Sobre Vendas Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

RIBEIRO JUNG S A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores creditados por fabricantes a concessionárias a título de bônus/incentivo de vendas
2 Aplicação do regime monofásico e alíquota zero nas concessionárias
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.