REsp 2164344 - DECISAO

REsp 2164344 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.339) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: REDE GUAPO DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Qualificado Em Razão De Afetação Como Recurso Representativo (tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento qualificado do tema afetado (Tema 1.339); publique-se; intime-se.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.339)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.339)

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Parties

REDE GUAPO DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Qualificado Em Razão De Afetação Como Recurso Representativo (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos e o dever de devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.339) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento qualificado do tema afetado (Tema 1.339); publique-se; intime-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.