AREsp 2726547 - DECISAO

AREsp 2726547 - DECISAO

O recurso especial está afetado ao Tema 1339/STJ, pelo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual conhecimento de agravo interno fica limitado à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV).

Parties
Agravante Interno: AUTO POSTO THAYMARA LTDA; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Manutenção De Créditos Vinculados, Mandado De Segurança, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, MP 1.118/2022, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1339/stj, Tema Repetitivo 1093/stj, Suspensão De Recursos (arts. 1.036 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Manutenção De Créditos Vinculados Mandado De Segurança Lei Complementar 192/2022 +6 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO THAYMARA LTDA

Agravante Interno

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados de PIS/COFINS decorrentes de aquisições para revenda no período indicado
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos em razão de tema repetitivo (art. 1.036 e seq. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial está afetado ao Tema 1339/STJ, pelo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual conhecimento de agravo interno fica limitado à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas