AREsp 2805699 - DECISAO

AREsp 2805699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional com aplicação do Tema 69 do STF, matéria que impede o exame pelo recurso especial nesta Corte, razão pela qual se manteve a decisão de não provimento quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Tema 69/stf, MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Tema 69/stf MP Nº 1.159/2023 +2 more

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de creditamento
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF e limitação da sede de recurso especial para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional com aplicação do Tema 69 do STF, matéria que impede o exame pelo recurso especial nesta Corte, razão pela qual se manteve a decisão de não provimento quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.