REsp 2209790 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão regional (alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e não comprovou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 110 do CTN, impondo-se, assim, a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, não se verificou hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015 nas condições exigidas pelo STJ.

Parties
Recorrente: GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Verba Indenizatória, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Verba Indenizatória IRPJ CSLL Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre verba indenizatória e seus acréscimos (juros de mora e correção monetária)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (art. 110 do CTN) e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão regional (alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e não comprovou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 110 do CTN, impondo-se, assim, a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, não se verificou hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015 nas condições exigidas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015