REsp 2214263 - DECISAO

REsp 2214263 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, mormente pela falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em paralelo, o acórdão recorrido fundamentou-se na constitucionalidade das normas e na observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Creditamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +4 more

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Parties

LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação/particularização de dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, mormente pela falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em paralelo, o acórdão recorrido fundamentou-se na constitucionalidade das normas e na observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se