REsp 2200296 - DECISAO

REsp 2200296 - DECISAO

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, positivada pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, com a jurisprudência do STF (Tema 69) e com precedentes desta Corte; não havendo incidência das contribuições na etapa anterior, não há fundamento jurídico para permitir creditamento sobre o ICMS; ademais, foi observada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Relação Ao Recurso Especial Após Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Constitucionalidade
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROFRIO REFRIGERAÇAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Relação Ao Recurso Especial Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei nº 14.592/2023)
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, positivada pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, com a jurisprudência do STF (Tema 69) e com precedentes desta Corte; não havendo incidência das contribuições na etapa anterior, não há fundamento jurídico para permitir creditamento sobre o ICMS; ademais, foi observada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 469-478e
  • Agravo interno de fls. 483-517e prejudicado