REsp 2176998 - DECISAO

REsp 2176998 - DECISAO

A exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de crédito do PIS/COFINS, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023), é constitucional à luz da sistemática da não cumulatividade e da jurisprudência do STF (Tema 69); a incorporação parlamentar dos dispositivos da MP 1.159/2023 no projeto relativo à MP 1.147/2022 não violou o art. 62, §10, da CRFB; a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante / Agravante: JÚNIOR PACKEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Retratação) / Recurso Especial Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +3 more

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Parties

JÚNIOR PACKEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Retratação) / Recurso Especial Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade e validade das MPs 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de crédito do PIS/COFINS, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023), é constitucional à luz da sistemática da não cumulatividade e da jurisprudência do STF (Tema 69); a incorporação parlamentar dos dispositivos da MP 1.159/2023 no projeto relativo à MP 1.147/2022 não violou o art. 62, §10, da CRFB; a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)