REsp 2192046 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1.339; Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico manter créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.339), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia; por consequência, a decisão monocrática de fls. 333-336 foi tornada sem efeito e foi ordenada a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 333-336 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 333-336.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041...