REsp 2186555 - DECISAO

REsp 2186555 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, a Primeira Turma negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 69), bem como com a Lei 14.592/2023, sendo constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados e observada a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: BSC Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Pela Primeira Turma/juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 Do STF, Tema 756 Do STF
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo Medida Provisória +4 more

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Parties

BSC Química Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Pela Primeira Turma/juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação introduzida pela Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 69 e da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, a Primeira Turma negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 69), bem como com a Lei 14.592/2023, sendo constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados e observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 439/441, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao recurso especial.