REsp 2182196 - DECISAO

REsp 2182196 - DECISAO

Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS é disciplinável pelo legislador infraconstitucional e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a legitimidade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; igualmente, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não padecendo das nulidades processuais alegadas, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 validade e aplicabilidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por vício de embargabilidade e negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS é disciplinável pelo legislador infraconstitucional e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a legitimidade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; igualmente, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não padecendo das nulidades processuais alegadas, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.