AREsp 2691590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão central sobre a anterioridade nonagesimal foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (e na interpretação do STF sobre a matéria), sendo, portanto, incabível sua reanálise por recurso especial; ainda, o Decreto n. 11.322/2022 não produziu efeitos úteis no caso concreto por inexistir fato gerador (faturamento mensal) no interstício em que vigorou, de modo que o Decreto n. 11.374/2023 não implicou majoração tributária sujeita à noventena.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto N. 11.374/2023, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Tributário PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto N. 11.374/2023 Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto n. 11.374/2023
  3. 3 Cabimento do recurso especial para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão central sobre a anterioridade nonagesimal foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (e na interpretação do STF sobre a matéria), sendo, portanto, incabível sua reanálise por recurso especial; ainda, o Decreto n. 11.322/2022 não produziu efeitos úteis no caso concreto por inexistir fato gerador (faturamento mensal) no interstício em que vigorou, de modo que o Decreto n. 11.374/2023 não implicou majoração tributária sujeita à noventena.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Agravo interno desprovido