REsp 2194572 - DECISAO

REsp 2194572 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reformar o acórdão recorrido e, em parte, denegar o mandado de segurança quanto ao pedido de compensação dos valores relativos à contribuição ao PIS e à COFINS recolhidos no regime monofásico pelo fornecedor/importador/fabricante, por entender o Tribunal que as impetrantes (revendedoras) não detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição desses tributos indirectos recolhidos concentradamente em etapa anterior.

Parties
Impetrante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Impetrante: OUTRAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal, em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado, em parte
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Compensação
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Impetrante

OUTRAS

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal, em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear compensação de PIS/COFINS quando as contribuições foram recolhidas em regime monofásico pelo fornecedor
  2. 2 inclusão do ICMS e do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre exclusão do ICMS das bases de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reformar o acórdão recorrido e, em parte, denegar o mandado de segurança quanto ao pedido de compensação dos valores relativos à contribuição ao PIS e à COFINS recolhidos no regime monofásico pelo fornecedor/importador/fabricante, por entender o Tribunal que as impetrantes (revendedoras) não detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição desses tributos indirectos recolhidos concentradamente em etapa anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado, em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e denegar, em parte, o mandado de segurança, especificamente quanto à pretensão de compensação dos valores relacionados à contribuição ao PIS e à COFINS recolhidos no regime monofásico, pelo fornecedor das impetrantes.
  • Publique-se. Intime-se.