REsp 2206638 - DECISAO

REsp 2206638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão suscitada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a controvérsia suscitada seria reflexa, pois depende da interpretação de Instrução Normativa da RFB, que não se subsome ao conceito de lei federal, afastando o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Instruções Normativas RFB
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretação de Instrução Normativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, §4º, do Decreto-Lei 1.598/77 e do art. 1.022 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão suscitada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a controvérsia suscitada seria reflexa, pois depende da interpretação de Instrução Normativa da RFB, que não se subsome ao conceito de lei federal, afastando o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.