REsp 2212790 - DECISAO

REsp 2212790 - DECISAO

Parties
Recorrente: Terfran Gêneros Alimentícios Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Tema 228 STF, Tabelamento De Preços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tema 228 STF Tabelamento De Preços

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Parties

Terfran Gêneros Alimentícios Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282/283 do STF