AREsp 2650315 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese que demonstrasse violação dos dispositivos apontados, não delimitando a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento de outros dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e falta de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e inaplicável a possibilidade de complementar a fundamentação via art.932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENGETOR LTDA; Agravado/recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil PIS COFINS Área De Livre Comércio De Macapá E Santana Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENGETOR LTDA

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Ausência de delimitação da controvérsia e falta de desenvolvimento de tese nas razões do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese que demonstrasse violação dos dispositivos apontados, não delimitando a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento de outros dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e falta de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e inaplicável a possibilidade de complementar a fundamentação via art.932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 309-313 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.