REsp 2206592 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.
- Parties
- Exequente: empresa contribuinte; Impugnante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Impugnação De Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Case Brief
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Parties
empresa contribuinte
Exequente
Fazenda Nacional
Impugnante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente
- 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de bens móveis
- 3 Alcance da coisa julgada material em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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