REsp 2203647 - DECISAO

REsp 2203647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 489 c.c. art. 1.022 CPC), que o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente jurídica e por o juiz ser destinatário da prova (art. 370 CPC), e que a alegação baseada no art. 111, I, do CTN não indicou dispositivo federal aplicável ao pedido de afastamento do estorno de créditos, estando a matéria subordinada à interpretação literal do art. 3º, §13, da Lei n. 10.833/2003; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Prova Pericial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Estorno De Créditos, Perdas Não Técnicas
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Prova Pericial Omissão +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de dedução de créditos de PIS/COFINS por distribuidora de energia em despesas com desenvolvimento e manutenção de sistemas prestados por terceiro
  2. 2 Exclusão do direito de deduzir créditos de PIS/COFINS para despesas com obras e instalações, fiscalização de consumidores, aferição de medidores e emissão/entrega de contas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à exigência regulatória (Resolução ANEEL n. 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 489 c.c. art. 1.022 CPC), que o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente jurídica e por o juiz ser destinatário da prova (art. 370 CPC), e que a alegação baseada no art. 111, I, do CTN não indicou dispositivo federal aplicável ao pedido de afastamento do estorno de créditos, estando a matéria subordinada à interpretação literal do art. 3º, §13, da Lei n. 10.833/2003; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.