REsp 2188986 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alterado pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), é compatível com a sistemática da não cumulatividade e com a intenção legislativa de promover simetria entre a apuração dos débitos e dos créditos, em consonância com o entendimento do STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (débito); assim, não havendo tributação na etapa anterior, não há crédito a ser aproveitado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Simetria Entre Débito E Crédito, Tema 69/stf
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Simetria Entre Débito E Crédito Tema 69/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, III das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alterado pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), é compatível com a sistemática da não cumulatividade e com a intenção legislativa de promover simetria entre a apuração dos débitos e dos créditos, em consonância com o entendimento do STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (débito); assim, não havendo tributação na etapa anterior, não há crédito a ser aproveitado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a denegação da segurança