AREsp 2606844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas com representação comercial não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não foram suficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Súmula 7/stj Tema 779/stj +1 more

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Parties

CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de despesas com representantes comerciais como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 779/STJ (essencialidade ou relevância) na definição de insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas com representação comercial não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não foram suficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença que denegou a segurança.