AREsp 2766191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica as alegadas violações formais e materiais (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido funda-se preponderantemente em questões constitucionais (art. 195, §12, CF e Tema 756/STF), matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ, implicando a impossibilidade de reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 756/stf
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Parties

NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição/obscuridade apontadas nos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 interpretação da sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS e do alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo e do creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica as alegadas violações formais e materiais (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido funda-se preponderantemente em questões constitucionais (art. 195, §12, CF e Tema 756/STF), matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ, implicando a impossibilidade de reexame por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.