REsp 2166180 - DECISAO

REsp 2166180 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e afetada por julgamento paradigmático da Primeira Seção do STJ, o debate foi considerado prejudicial à análise do agravo interno; assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 1200 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1339
Outcome
decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; tramitação sobrestada até julgamento do Tema 1339
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Manutenção De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1339), Suspensão De Tramitação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Manutenção De Créditos Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 1200 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1339

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela Lei Complementar n. 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  3. 3 Prejudicialidade da matéria em razão de afetação a recurso representativo (Tema 1339)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e afetada por julgamento paradigmático da Primeira Seção do STJ, o debate foi considerado prejudicial à análise do agravo interno; assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; tramitação sobrestada até julgamento do Tema 1339

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 308-322).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.