REsp 2162098 - DECISAO

REsp 2162098 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), sobrestou-se a tramitação do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeito decisões anteriores, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobrestando a Tramitação E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões de fls. 403-406 e 433-439 tornadas sem efeito
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1339, Suspensão Da Tramitação
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Tema 1339 Suspensão Da Tramitação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobrestando a Tramitação E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de créditos vinculados por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002, da Lei n. 10.833/2003, art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 4º da LC n. 192/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), sobrestou-se a tramitação do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeito decisões anteriores, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

agravo interno sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões de fls. 403-406 e 433-439 tornadas sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 403-406 e 433-439
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), realize o juízo de adequação