REsp 2185538 - DECISAO

REsp 2185538 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que a controvérsia sobre a utilização do ICMS para apuração de crédito de PIS/COFINS é infraconstitucional e que a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) veda o direito ao crédito do ICMS nas aquisições, não violando o regime de não cumulatividade; por isso, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIMÓVEIS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão anterior
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.347/stf, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários +5 more

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Parties

MULTIMÓVEIS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Compatibilidade da vedação ao crédito do ICMS com o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que a controvérsia sobre a utilização do ICMS para apuração de crédito de PIS/COFINS é infraconstitucional e que a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) veda o direito ao crédito do ICMS nas aquisições, não violando o regime de não cumulatividade; por isso, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão anterior

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 771/772
  • Negado provimento ao recurso especial