REsp 2186809 - DECISAO

REsp 2186809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF (Temas 69 e 756) e com a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023), não assiste ao contribuinte o direito de computar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição.

Parties
Recorrente: Metasa S.A. Indústria Metalúrgica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

Metasa S.A. Indústria Metalúrgica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições no regime não cumulativo
  2. 2 Violação dos arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º da Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF (Temas 69 e 756) e com a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023), não assiste ao contribuinte o direito de computar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 416/417
  • Nego provimento ao recurso especial